O Cartório do 1° Ofício de Peixoto de Azevedo/MT tem como compromisso tratar com responsabilidade e proteger seus dados pessoais. Este aviso descreve as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

Você aceita e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se inscrever ou usar nossos produtos, serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos ao acessar nosso site ou e-mail direto.

Prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados dos Titulares dos quais temos acesso e damos publicidade nos termos da Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta nossa atividade, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como esses dados são necessários para a execução dos serviços e também para tirar dúvidas, informações, avisos entre outros questionamentos que podem ser realizadas por você e não seremos capazes de realizar essas operações sem seus dados. Se não fornecer os dados pessoais necessários para a confirmação da sua identidade, não conseguiremos executar atos ou responder suas solicitações.

 Propósito

Temos como propósito a garantia da segurança dos dados de todos os nossos clientes, implementando procedimentos e normas internas a fim de assegurar o sigilo dessas informações e seu cumprimento legal, atuando como controlador de dados.

Legislações federais da área notarial e registral cumpridas: Constituição Federal de 1988, 4320/64, 6025/73, 6525/77, 6941/81, 7433/85, 8078/90, 8935/94, 10169/00, 10215/01, 10406/02, 10506/02, 10741/03, 11802/08, 11965/09, 11971/09, 12008/09, 12004/09, 12058/09, 12344/10, 12399/11, 12441/11, 12622/12, 12682/12, 12810/13, 13105/15, 13146/15, 13257/16, 13286/16, 13444/17, 13465/17, 13484/17, 13489/17, 13509/17, 9278/18, 13709/18, 13726/18, 13775/18, 13777/18, 13811/19, 13853/19, 13862/19, 13865/19, 13874/19, 14010/20, 14063/20, 14118/21, 104/21, nos provimentos federais 13/10, 14/11, 15/11, 16/12, 17/12, 18/12, 24/12, 23/12, 25/12, 26/12, 28/13, 34/13, 35/13, 31/13, 37/14, 38/14, 45/15, 50/15, 52/16, 53/16, 55/16, 56/16, 59/17, 61/17, 63/17, 65/17, 66/17, 67/18, 69/18, 70/18, 72/18, 73/18, 74/18, 76/18, 77/18, 78/18, 79/18, 81/18, 74/18, 82/19, 83/19, 85/19, 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 91/20, 92/20, 93/20, 94/20, 95/20, 96/20, 97/20, 98/20, 99/20, 100/20, 101/20, 103/20, 104/20, 105/20, 106/20, 107/20, 108/20, 109/20, 110/20, 114/21, 115/21, 117/21, 119/21, 120/21, 121/21, 122/21, 123/21, 124/21, 125/21, 126/22, 127/22, 134/22 entre outras legislações aplicáveis a área notarial e registral para que possamos atingir as finalidades especificas na prestação dos serviços deste cartório.

Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a. pública por determinação legal; b. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d. ostensiva com dever de segurança ativa; e. ostensiva com dever de segurança passiva; f. já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g. necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h. necessária à tutela da saúde; i. gerida no âmbito da relação de trabalho entre a serventia e seus colaboradores; e j. dados cadastrais necessários à legítima atuação da serventia em atendimento à sua missão institucional.

 Dados pessoais coletados

Os dados pessoais são solicitados através de cópias ou documentos originais para serem utilizados na abertura de protocolo e na redação dos assentos notariais e registrais passam a integrar os livros oficiais do cartório e a constituir o arquivo público que é passível de conhecimento por meio de certidão, hipóteses em que o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação. Como finalidade específica citamos a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos e Atividade Notarial, e que estão estabelecidos em lei com objetivo de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Atenção: Informações coletadas pelas centrais direcionadas pelo nosso site, seguem políticas próprias que você deverá consultar o site e compreender o Aviso de Privacidade de cada uma delas, como por exemplo a CEIMT.

O Cartório coleta dados pessoais neste site institucional, sites de parceiros e no próprio cartório, que você nos fornece diretamente ao solicitar informações sobre nossos serviços, status do serviço, ao enviar uma pergunta, questionamentos, denúncia, elogios, propostas por meio de nossos formulários de contato, ou ao realizar uma transação ou fazer um pedido ou contato via e-mail ou whatsapp direto ou até mesmo de forma presencial. 

1.    Atos notariais. qualificação dos sujeitos: o nome completo de todas as partes; o documento de identificação, ou, na sua falta, a filiação; o número de CPF; a nacionalidade; o estado civil; a existência de união estável; a profissão e o domicílio, sendo solicitada a inserção de endereço eletrônico e número de telefone para fins cadastral.

2.    Dados de identificação e comunicação (solicitante, interessado na prestação do serviço, Titular de dados pessoais): Nome completo, endereço, e-mail, telefone, documento de identificação, biometria e foto. A base legal para o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de tratamento pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, execução de contrato, etc.

3.    Dados financeiros e de pagamento: São as informações pessoais necessárias para que possamos realizar o serviço prestado, incluindo CPF, endereço, informações bancárias (e.g. número da agência e da conta corrente), número do cartão de crédito, dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações legais e normativas (como, por exemplo, art. 19, § 2º, da Lei 9.492/97, Provimento 72 do CNJ). A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.

4.    Dados de funcionários: Nome completo, inclusive o nome social; senha de acesso, biometria, foto, coletados e tratados para a execução dos serviços e operação via sistema operacional.

5.    São armazenadas as imagens e vídeos das câmeras de segurança internas e externas pelo prazo de 30 dias. Somente são fornecidas cópias e/ou informações de imagens com solicitação da autoridade policial ou da autoridade judiciária.

6.    Endereços eletrônicos fornecidos via web. Endereços eletrônicos (e-mails) fornecidos ao entrar em contato eletrônico com o Cartório, ou após a postagem de comentários no sítio eletrônico são armazenados de forma segura e poderão ser eliminados anualmente do banco de dados.

7.    Qualquer informação necessária para a execução do serviço solicitado de acordo com as legislações obrigatórias;

8.    Qualquer informação que você compartilhar voluntariamente conosco, como comentários, opiniões, avaliações de pesquisa, e-mail, utilização do chat ou whatsapp e informações fornecidas por meio de nossas centrais de atendimento.

9.    Dados de identificação digital: São informações geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), as telas do site/central acessadas, os registros de acesso ao site/central, os dados de geolocalização, histórico das solicitações realizadas. Para tal coleta, a serventia fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

ATENÇÃO: Não há coleta de dados sensíveis referente à convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e à vida sexual.

 Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais e registrais passam a integrar os livros oficiais do cartório, e a constituir o arquivo público que é passível de conhecimento por meio de certidão, hipóteses em que o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação. Como finalidade específica citamos a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos e Atividade Notarial, e que estão estabelecidos em lei com objetivo de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

 Por que usamos os dados pessoais

O Cartório usará seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

1.    Cumprimento de obrigações legais determinadas conforme legislação da área Notarial e Registral;

2.    Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos;

3.    Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos seus dados pessoais sensíveis;

4.    Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e processo judicial, administrativo e arbitral;

5.    Proteção da vida ou do afastamento de perigo e/ou dano físico seu ou de terceiros;

6.    Tutela da sua saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

7.    Garantia da prevenção à fraude e a sua segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos;

8.    Determinação de autoridade judicial e/ou administrativa;

9.    Melhorar nosso site, com o objetivo de assegurar que o conteúdo seja apresentado da forma mais eficaz possível para você e seu dispositivo

10.  Enviar e-mails e comunicações sobre serviços de seu interesse

11.  Analisar seu uso pelo nosso site, para fins de monitoramento de tendências e marketing

12.  Responder dúvidas, comentários, explicações técnicas e oferecer-lhe suporte pelos canais de comunicação, como chat, whatsapp ou e-mail de contato com o cliente

13.  Para qualquer outra finalidade, caso em que você será avisado antes de coletarmos qualquer dado pessoal.

Solicitações de Certidões

 Qualquer pessoa, sem expor a razão do seu interesse, pode solicitar certidões em breve relatório ou por quesito de assentos de registro civil de pessoal natural, de atos notariais e de processos e documentos arquivados neste Cartório, dada a publicidade como vetor da atividade notarial e registral, nos termos do caput do art. 17, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (“Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido”).

 Dependem de identificação do requerente e independem de indicação da finalidade os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.

 Também dependem de identificação do requerente e independem de indicação da finalidade os pedidos de certidão de documentos arquivados no cartório, desde que haja previsão legal ou normativa específica de seu arquivamento no registro.

 Pedidos de certidão de documentos arquivados em cartório para a qual não haja previsão legal específica de expedição dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

 Pedidos de certidão, busca e informações apresentados em bloco, ainda que instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

 Na hipótese do parágrafo anterior, caracterizada tentativa de tratamento de dados em desacordo com as finalidades do Registro de Imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, poderá o oficial recusar o fornecimento em nota fundamentada, do que caberá revisão pelo juízo competente.

 Ressalvadas as hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa, como as certidões de filiação de imóveis, ou de propriedade com negativa de ônus e alienações, ou outras compatíveis com as finalidades dos registros de imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, não serão expedidas certidões cujo conteúdo envolva informações sobre dados pessoais extraídos de mais de uma matrícula, assentamento do registro auxiliar, transcrição ou inscrição.

 As certidões dos imóveis que já forem objeto de matrícula eletrônica, após a “primeira qualificação eletrônica”, serão expedidas, independentemente de indicação de finalidade, em formato nato-digital estruturado, contendo a situação jurídica atual do imóvel, ou seja, sua descrição, titularidade e os ônus reais não cancelados.

 A expedição de certidão de atos anteriores da cadeia filiatória do imóvel depende de identificação segura do requerente e de indicação da finalidade.

 O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo mantendo-se o registro em meio físico ou virtual.

 O fornecimento, pelo registrador, por qualquer meio, de informações sobre o registro não veiculadas por certidão dependerá da segura identificação do solicitante, e da indicação da sua finalidade, exceto nos casos em que o solicitante figure no registro em questão.

 Serão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade em todas as hipóteses em que estas tenham sido exigidas.

 O titular dos dados pessoais solicitados terá direito a requisitar as informações contidas nos prontuários formados em virtude de buscas ou pedidos de informações e certidões para os quais foi exigida a identificação do solicitante e a indicação de finalidade.

 Conforme os objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709/2018 e do Provimento 15/2021CGJ, as certidões podem ser fornecidas a terceiros mediante análise do legítimo interesse do solicitante e de sua anotação em prontuário determinado pelo Cartório, nos quais os dados informados são tratados de acordo com o ordenamento jurídico e Lei Federal 13.709/2018 LGPD. Exigir-se-á a identificação do solicitante para as informações que abranjam dados pessoais, salvo se a solicitação for realizada pelo responsável pelo serviço extrajudicial ou seu preposto autorizado.

 Em caso de requerimento de certidões por via telemática, havendo necessidade de justificação do interesse na certidão, o solicitante será identificado por meio idôneo, reconhecido pela entidade responsável pela tramitação do serviço eletrônico compartilhado da respectiva especialidade cartorial.

 A emissão de certidão sempre depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente ou com assinatura digital nos padrões ICP-Brasil, no padrão do sistema gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original. O reconhecimento de firma será dispensado quando o requerimento for firmado na presença do Oficial ou de preposto.

 Os requerimentos poderão ser recepcionados por e-mail ou por meio das Centrais de Informações desde que assinados digitalmente, nos padrões da ICP-Brasil, cuja autenticidade e integridade serão conferidas no verificador de conformidade do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, por meio do sistema de assinatura gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.

Como compartilhamos os dados

Os dados cadastrais citados acima somente serão visíveis ao Cartório e aos gestores do sistema. Os dados oriundos do Google analytics serão utilizados de forma não individualizada para fins estritamente estatísticos e usá-las para melhorar e personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade.

Ocasionalmente poderemos compartilhar dados não pessoais, anonimizados e estatísticos com terceiros, para nossas próprias finalidades institucionais.

Poderemos compartilhar informações pessoais com as seguintes partes e pelos seguintes motivos:

1.    Central Eletrônica de Informações (como ANOREGMT, CEIMT, ARISP, RTD, CENSEC, DOI) informações de todos os atos praticados no cartório, para que você possa solicitar, consultar e retirar documentos online sem precisar vir ao cartório.

2.    São fornecidas diariamente o envio de informações para ao GIFTJMT dos selos digitais praticados; ONR SAEC;

3.    Fornecidas quinzenalmente baixa de lotes de indisponibilidade de bens CENIB, CENSEC NACIONAL = RCTO, CEP E CESDI

4.    Fornecidas mensalmente o envio dos arquivos lavrados junto a DOI

5.    Recebimento de solicitações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), as Centrais de Serviços Eletrônico Compartilhados poderão atuar como cocontroladores para a viabilização dos serviços de registro eletrônico (art. 9º, parágrafo único, Provimento 89/2019 do CNJ).

6.    São compartilhados com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos como CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Prefeitura (ISSQN), Notas Fiscais pelo GIF/TJMT (relação dos atos praticados – Funajuris).

7.    Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, formação de indicadores estatísticos às entidades previstas em lei ou regulamento, garantindo que sejam anonimizados na origem, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como ANOREGBR, IRIB)

8.    São fornecidas diariamente comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento de terrorismo ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), de acordo com determinação do Provimento 88 do CNJ. Também possui obrigação de encaminhar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal.

9.    Empresas de serviços de CPD exclusivamente para armazenamento dos dados da rede e Gerenciamento da Infraestrutura de TI

10.  Prefeitura – pelo seu sistema, para atualização dos valores e cancelamento da dívida, quando cabível Governo do Estado do Mato Grosso, por meio do Sistema da Procuradoria Geral do Estado

11.  Cartórios de Protesto e CENPROT – Os dados de protesto são apenas consultados por meio de webservice conforme demanda por Boa Vista Serviços e IEPTB-BR – Instituto de Estudos de protesto do Brasil, com finalidade de cumprimento da lei.

12.  Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, bancos credenciados, Serasa, CRA, CENPROT e para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.

13.  Empresa de envio de mensagens para encaminhamento das mensagens SMS aos devedores, quando cabível

14.  Escritórios de advocacia para atuação em eventual processo judicial

15.  Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei

16.  Bancos para emissão de boleto para pagamento, quando cabível

17.  Aos nossos subcontratados, se necessário, para as únicas necessidades de subcontratação, constando expressamente nos contratos de prestação de serviços a observância às regras dessa política e da legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais, em especial da LGPD

18.  Quando necessário serviço de entrega definido pelos CORREIOS, empresas especializadas, portador do próprio tabelião ou correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem

19.  Por qualquer motivo se, a critério exclusivo do Cartório, esta acreditar ser plausível fazê-lo, incluindo para cumprir qualquer lei, regulamentação ou ordem governamental ou judicial de divulgação das informações

20.  Com base na Apostila de Convenção de Haia (Apostila de Haia) o cartório poderá fazer compartilhamento internacional dos seus dados pessoais para reconhecimento mútuo de documento no exterior. Isso é feito através de um selo que certifica a origem, autenticidade e validade de um documento público para que seja considerado válido em outros países. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil

21.  Eventualmente a terceiros contratados e fornecedores que realizam determinadas funções em nome do Cartório, como coleta e entrega de serviços/protocolos, cumprimento de ordens de protocolos, envio de e-mails, remoção de informações repetitivas de listas de clientes, serviços de marketing direto e serviços de hospedagem em nuvem. Essas pessoas só terão acesso às informações necessárias para realizar suas funções e não poderão usá-las em nenhuma outra finalidade diferente da prestação de serviço ao Cartório.

22.  Quando necessário, são compartilhados imagens das câmeras de segurança com solicitação da autoridade policial ou da autoridade judiciária

23.  Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Tabelião, a pedido do Titular dos dados

24.  Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

25.  Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros

26.  Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária

27.  Quando necessário para atender aos interesses legítimos do cartório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

28.  Por qualquer motivo se, a critério exclusivo do Cartório, esta acreditar ser plausível fazê-lo, incluindo para cumprir qualquer lei, regulamentação ou ordem governamental ou judicial de divulgação das informações.

29.  Os usuários gestores do sistema que, por qualquer motivo, usarem indevidamente as informações às quais tiveram acesso estão sujeitos às penalidades e sanções legais e disciplinares aplicáveis.

30.  O Cartório poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus clientes sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado. 

31. Os seus dados digitais de acesso neste site serão compartilhados Elementor; WordPress; Forms, WhatsApp; Google e são necessários para a execução das nossas atividades e de acordo com a finalidade prevista para cada tratamento de dados pessoais.

 Transferências internacionais

 Nós não utilizamos produtos ou serviços (ou partes deles) de gestão para cartórios hospedados fora do Brasil, o que significa que não podemos transferir qualquer dado seu para o exterior.

Tempo de armazenamento e proteção dos dados pessoais

Usamos o termo “informações pessoais” para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa.

Nós não consideraremos como informações pessoais as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado usuário.

Armazenamos e processamos suas informações pessoais em nossos computadores e as protegemos sob medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais por um tempo de até 90 dias em nossos formulários de contato. 

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo previsto na legislação específica quando referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito e na Tabela de Temporalidade no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

Os dados referentes à transações bancárias e financeiras pelo prazo determinado pelo BACEN.

Salvo exceções legais que determinem o arquivamento por prazo indeterminado, sendo concluída a finalidade do tratamento dos dados pessoais, eles serão eliminados. Os dados processados pelo cartório para finalidade registral serão mantidos por tempo indeterminado, e para cumprimento de sua finalidade legal, a exemplo da segurança jurídica e publicidade dos atos.

Usamos proteções de computador, como firewalls, SSL, antivírus, aplicamos controles de acesso físico e aos arquivos e autorizamos o acesso a informações pessoais apenas para aos parceiros diretos ligados aos projetos que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.

Temos uma equipe de Tecnologia da Informação, responsável pela segurança e manutenção constantes de nossos sistemas e treinamento e orientação dos usuários.

O software de gerenciamento e plataforma de serviço contam com trilha de rastreamento, de forma que os operados podem ser identificados com facilidade. A estrutura física e digital obedece às conformações do Provimento 74, de 31 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça.

Se você optar por nos fornecer dados pessoais confidenciais não solicitados, será solicitado a autorizar o processamento de tais dados caso a caso, por meio de formulário de autorização expressa específico.

Não coletamos, utilizamos ou divulgamos dados pessoais de jovens abaixo de 16 anos sem o consentimento prévio do pai ou responsável legal. Caso seja necessário, o Cartório apresentará ao pai ou responsável (i) uma notificação com os tipos específicos de informações pessoais a serem obtidas a respeito do menor; e (ii) a oportunidade de fazer objeções a qualquer coleta, uso ou armazenamento posterior das referidas informações.

Acesso e controle dos dados pessoais

Temos por compromisso assegurar que você possa exercer o seu direito de acesso e controle de seus dados.

Se você tiver uma conta neste site ou se tiver deixado comentários, pode solicitar um arquivo exportado dos dados pessoais que mantemos sobre você, inclusive quaisquer dados que nos tenha fornecido. Também pode solicitar que removamos qualquer dado pessoal que mantemos sobre você. Isto não inclui nenhum dado que somos obrigados a manter para propósitos administrativos, legais ou de segurança.

Acesso a informações pessoais: você tem o direito de saber quais informações pessoais a seu respeito o Cartório mantém, sujeito ao nosso direito de confirmação de identidade. Se você solicitar uma cópia de seus dados, poderemos cobrar uma tarifa, salvo se a lei local proibir.

Correção e exclusão: Você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais; no entanto, talvez isso nem sempre seja possível, devido a requisitos legais e a outras obrigações de manutenção de dados. Caso sejamos solicitados a excluir seus dados, poderemos manter algumas informações mínimas sobre você, para demonstrar que cumprimos nossas obrigações.

Como fazer uma reclamação: Reclamações sobre nossa aderência às práticas descritas nesta Declaração deverão ser encaminhadas para o e-mail do encarregado.

Preferências de marketing: O Cartório poderá enviar-lhe regularmente comunicações sobre nossos serviços, por meio de diferentes canais, como e-mail, telefone, mensagem de texto, whatsapp, correspondência impressa entre outros, de acordo com a obrigação legal para a realização dos serviços. 

E-mails e comunicações gerais

Nossos e-mails direcionados contêm mensagens que utilizam web beacons, cookies e tecnologias similares para que possamos saber se você abriu, leu ou excluiu a mensagem e quais links você abriu.

Quando você abre um link em um e-mail de comunicação nosso, também usamos um cookie para registrar as páginas que você visitou e o conteúdo que você baixou de nossos sites, mesmo que não esteja registrado.

Talvez você já esteja cadastrado em nosso banco de dados e a qualquer momento você tem o direito de não receber mais essas comunicações, enviando um e-mail para do encarregado.

Nesses casos, manteremos o mínimo de dados pessoais para anotar que você optou por não receber comunicações e evitar contatá-lo novamente. Saiba que, mesmo que você opte por não receber comunicações institucionais, você ainda poderá receber nossas comunicações administrativas, como atualizações dos protocolos, confirmações de pedidos, notificações sobre as atividades de sua conta e outros avisos importantes.

Comentários de visitantes podem ser marcados por um serviço automático de detecção de spam.

Mídia

Se você envia imagens para o site ou e-mail, evite enviar as que contenham dados de localização incorporados (EXIF GPS). Visitantes podem baixar estas imagens e extrair delas seus dados de localização.

Formulários de contato

Ao preencher qualquer tipo de formulário neste site de contato será considerado de legitimo interesse de ambas as partes para comunicação de informações necessárias para uma necessidade contratual ou conhecimentos específicos sobre a prestação de serviços, somente para essa finalidade.

Formulário de denúncia ou de comunicação direta do cliente serão levadas em consideração para investigação e outras melhorias de adequação de interesse contratual, legal e específicas de condutas e orientações técnicas conforme o nível da gravidade do apontamento dirigido ao Cartório. Pode ser envolvido terceiros para o recebimento, gerenciamento e solução da problemática apontada e os dados serão mantidos em total sigilo e confidencialidade durante todo o processo.

Cookies

Ao deixar um comentário em formulário de contato no site ou por e-mail, você poderá optar por salvar seu nome, e-mail, telefone e site nos cookies. Isso visa seu conforto, assim você não precisará preencher seus dados novamente quando fizer outro comentário. Estes cookies duram um ano.

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A qualquer momento, o Titular do dado poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, devendo apagá-los das páginas do Cartório, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

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Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas do Cartório, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

Mídia incorporada de outros sites

Artigos neste site podem incluir conteúdo incorporado como, por exemplo, vídeos, imagens, artigos, etc. Conteúdos incorporados de outros sites se comportam exatamente da mesma forma como se o visitante estivesse visitando o outro site como a CEIMT.

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Seus Direitos

O Cartório garante a você informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento dos seus dados pessoais, observados os segredos comerciais, profissionais e legais. Além disso, nos comprometemos a não utilizar seus dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Cartório respeita e garante o Titular do dado a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

·         confirmação da existência de tratamento;

·         acesso aos dados;

·         correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

·         anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

·         portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

·         eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

·         informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

·         informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

·         revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;

·         direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Você tem o direito de saber quais informações pessoais a seu respeito o Cartório mantém, sujeito ao nosso direito de confirmação de identidade. Se você solicitar uma cópia de seus dados, poderemos cobrar uma tarifa, salvo se a lei proibir.

Você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais; no entanto, talvez isso nem sempre seja possível, devido a requisitos legais e a outras obrigações de manutenção de dados. O pedido de exclusão dos seus dados pessoais e a interrupção do seu tratamento será atendido sempre que não haja impedimento legal para tanto. A própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Provimento 50/2015 do CNJ, por exemplo, impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas.

Por fim, a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).

Para exercer seus direitos, você deve visitar nosso site na área LGPD e preencher o requerimento online de LGPD” ou enviar um e-mail para o encarregado de dados contendo as seguintes informações:

•               Nome completo, e-mail e Número de WhatsApp

•               CPF e documento de identificação legal

•               Direito que quer exercer e sobre quais dados

Sempre responderemos o mais rapidamente possível e conforme os prazos legais.  Entretanto, nem sempre o seu pedido poderá ser atendido, por não ser aplicável conforme a previsão legal. Se for esse o caso, será devidamente justificado, tendo como base a legislação. O Titular dos dados deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).

O Cartório apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este Aviso de Privacidade e de acordo com a LGPD. Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais, você tem o direito de petição (vide seção “Quais são seus direitos e como podem ser exercidos?”)  perante a Autoridade Nacional (https://www.gov.br/anpd/pt-br).

Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular de Dados, a partir da gestão de informações sobre a sua conta, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição para nossa Encarregada de Proteção de Dados Pessoais via formulário neste site no item “Requerimento LGPD” ou diretamente pelo e-mail de contato que está nessa página do site – “Aba Fale com Encarregado de Dados” para posterior avaliação e adoção das demais providências pelo Cartório.

O interessado também poderá apresentar queixa à autoridade de controle ANPD. Em caso de violação de dados pessoais sofrida pelo Cartório o Titular dos dados procederá à notificação da violação à autoridade fiscalizadora competente no prazo de 72 horas após a ocorrência e comunicará também o evento ao interessado, exceto em casos de exclusão previstos na lei. 

Este Aviso de Privacidade está vigente desde 20.09.2024 Rev.00